advogado | pi e tmt (m/f/x).

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  • key responsibilities


    • Acompanhamento contínuo e monitorização de operadores de comunicações eletrónicas no cumprimento de obrigações regulatórias, assegurando a ligação direta com a ANACOM e outras autoridades estatais e comunitárias;

    • Assessoria jurídica em matérias de privacidade, proteção de dados e cibersegurança, incluindo condução de avaliações de risco, notificação de incidentes/violações de dados a autoridades de controlo e defesa em processos contraordenacionais;

    • Acompanhamento do enquadramento legal e implementação dos mais recentes diplomas do mercado único digital (AI Act, NIS 2, DORA, CER, Data Act, Data Governance Act e DSA);

    • Assessoria regulatória e contratual em ecossistemas de Inteligência Artificial (IA), Blockchain, Web3, Criptoativos, Tokens, Cloud Computing e setor do Jogo e Apostas Online;

    • Redação, revisão e negociação de contratos tecnológicos complexos (licenciamento, subcontratação, parcerias, joint ventures e Due Diligences), bem como elaboração de pareceres e políticas de compliance.

  • skills


    • Licenciatura em Direito em universidade portuguesa de prestígio;

    • Inscrição ativa na Ordem dos Advogados;

    • Mínimo de 2 anos de experiência profissional demonstrada na área de TMT / Tecnologias Emergentes / Regulatório;

    • Experiência prática comprovada em lei das comunicações eletrónicas, regulação do setor de telecomunicações, cibersegurança e novos quadros europeus (NIS 2, DORA, IA, etc.);

    • Sólido domínio da língua inglesa (falado e escrito);

    • Domínio avançado de ferramentas informáticas na ótica do utilizador;

    • Perfil e mentalidade internacional, polivalência, elevado rigor técnico e orientação para a excelência na entrega ao cliente.

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